Hamilton Dias de Souza Fundamentos Explicado
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Efetividade do direito e a “ministério dinâmica da prova†prevista pelo Aviso de Processo Civil do 2015: implicações nos processos tributários
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, a pessoalidade da pena e seus desdobramentos tais como: a perda Destes bens, multa, privaçãeste ou restrição da liberdade, suspensãeste ou interdição por direitos etc.
Processo administrativo tributário I Considerações gerais, normas básicas A respeito de o processo administrativo e consulta em matéria tributária. Favorito Crie sua conta gratuita pelo DN para salvar o material em seus Meu favoritos.
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Proibiçãeste da cobrança de tributos utilizando distinçãeste ou preferência em benefÃcio por qualquer pessoa jurÃdica do direito público, tais como também em razão da sua própria procedência ou destino.
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