Hamilton Dias de Souza Fundamentos Explicado



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Efetividade do direito e a “ministério dinâmica da prova” prevista pelo Aviso de Processo Civil do 2015: implicações nos processos tributários

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, a pessoalidade da pena e seus desdobramentos tais como: a perda Destes bens, multa, privaçãeste ou restrição da liberdade, suspensãeste ou interdição por direitos etc.

Processo administrativo tributário I Considerações gerais, normas básicas A respeito de o processo administrativo e consulta em matéria tributária. Favorito Crie sua conta gratuita pelo DN para salvar o material em seus Meu favoritos.

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Proibiçãeste da cobrança de tributos utilizando distinçãeste ou preferência em benefício por qualquer pessoa jurídica do direito público, tais como também em razão da sua própria procedência ou destino.

Regula as relações jurídicas estabelecidas entre este Estado e contribuinte pelo qual se refere à arrecadação Destes tributos.

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